ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.410.569,40 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NO

LEI MUNICIPAL Nº 2.923, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.410.569,40 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 491.620,00 (quatrocentos e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1905

4.4.90.

491.620,00

Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

491.620,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente do Convênio nº 937706/2022 - Aquisição de Equipamentos para Apoio a Projetos de Estruturação Produtiva e a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

491.620,00

Fonte de Recurso

1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

491.620,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 918.949,40 (novecentos e dezoito mil e novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1902-CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021-AQUISIÇÃO VEIC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRÍCOLAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.605.0013.1902

4.4.90.

391.763,58

Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ESPECIAL

02.13.20.605.0013.1902

4.4.90.

142.135,16

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos.

Projeto/Atividade: 1903-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 - AQUISIÇÃO VEÍC. MOTONIVELADORA/TRATOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1903

4.4.90.

324.199,24

Fonte: 2.700.3140-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator.

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1903

4.4.90.

32.304,76

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos.

Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1905

4.4.90.

28.546,66

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

918.949,40

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado emANEXO Balanço Patrimonial de 31/01/2025 (ID 2945350)é proveniente do Convênio nº 302/PGE-2021-Aquisição Veic. Equipamentos e Impl. Agrícolas, Convênio nº 934848/2022 - Aquisição Veíc. Motoniveladora/Trator e parte do Convênio nº 937706/2022 - Aquisição de Equipamentos para Apoio a Projetos de Estruturação Produtiva, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO detalhadas abaixo:

 

Superávit Financeiro

918.949,40

Fonte de Recurso

2.700.3140-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator.

324.199,24

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

391.763,58

2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos.

202.986,58

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:

 

A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3056/2025-Memorando 72 de 31/01/2025 (ID 2945267), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de março de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 5 de 05/02/2025 (ID 2954638), Projeto de lei nº 3.624/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2025 às 10:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3043326e o código verificadorC01E7CA1.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/03/2025 11:09

2

ANTONIO MARCOS DE MOURA

***.907.902-**

18/03/2025 11:46


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:151DA8EB