ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.000 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 2.053.738,78 (Dois Milhões Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2102 – AQS DE INSUMOS PEÇAS E ACESSORIOS - CV. Nº 448/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais)
Receita: 198
D.R: 1.701.0035.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2102 – AQS DE INSUMOS PEÇAS E ACESSORIOS - CV. Nº 448/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 53.738,78 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), dar-se á por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 448/2026/PGE-DERADM, proveniente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia -DER-RO, por intermédio da Deputada Lebrinha, para aquisição de insumos, peças e acessórios destinados a SEMOSP, e com contrapartida do município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Termo de Convênio em anexo e o valor descrito § 2º de R$ 53.738,78 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), referente a contrapartida do município, que será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
99.999.0002.2052 – EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 – Reserva De Contingência /Reserva Do RPPS 1
R$ 53.738,78 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos)
D.R.: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 59
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de novembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1530817F