ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO N° 6455, DE 26 DE MAIO DE 2022 - LEI N° 2897/2022

AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS

04092680/0001-71

Exercício Financeiro: 2022

 

DECRETO N° 6455, DE 26 DE MAIO DE 2022 - LEI N° 2897/2022

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) distribuido as seguintes dotações:

 

02

15

00

Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS

 

 

812

 

08.244.0010.1078.0000 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência

4.4.90l.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

410.000,00

 

 

 

004-014 - Transferências de Convênios - Outros (nã

 

 

 

 

F.R.: 0.1.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

 

Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).

 

Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 26 de maio de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Nayara Inácio da Costa
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