ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1192-2024
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.302.0012.2.188 MURO UBS SÃO MARCOS – PROPOSTA 7003/2023-21 (CONTA 61.762-8)
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo do Estado de Rondônia – Fundo a Fundo Saúde Estadual - Proposta 7003/2023-21, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 11.457,69 (Onze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2024, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.005.10.122.0002.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 100 (contrapartida financeira)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:15591FDC