ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.677, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
D.R. 0.1.553.0000
Ficha de Receita: 75
Ficha de Despesa: 397
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal para Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, instituído pela Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, demonstrativo das liberações de repasses e extrato bancário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:155D8E2C