ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N 1893-2014

LEI MUNICIPAL Nº 1893/2.014.24 de novembro de 2.014.

 

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E OS PRAZOS DE EXPLORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão mediante Licitação para Construção e Exploração em espaços públicos pelo prazo de até 10 anos, prorrogável por igual período a depender do atendimento das condições estabelecidas no Edital da Licitação.

§1º - Os espaços Públicos mencionados no caput para fins de Construção e Exploração são:

I – Praça do Setor 09;

II – Mirante do Bairro Marechal Rondon;

III – Praça da Vitória;

IV – Praça do Setor 06.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes, 24 de novembro de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:156FF748