ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N 1893-2014
LEI MUNICIPAL Nº 1893/2.014.24 de novembro de 2.014.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E OS PRAZOS DE EXPLORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão mediante Licitação para Construção e Exploração em espaços públicos pelo prazo de até 10 anos, prorrogável por igual período a depender do atendimento das condições estabelecidas no Edital da Licitação.
§1º - Os espaços Públicos mencionados no caput para fins de Construção e Exploração são:
I – Praça do Setor 09;
II – Mirante do Bairro Marechal Rondon;
III – Praça da Vitória;
IV – Praça do Setor 06.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 24 de novembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:156FF748