ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.153 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.153 de 11 de abril de 2018.
“ESTABELECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito publico ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Ariquemes, prestação contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.
§ Único – a prestação de conta que consta no caput desta Lei devera ser apresentada a Câmara Municipal de Ariquemes trimestralmente.
Art. 2º A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada trimestralmente, no termino de cada trimestre, respeitando o estabelecido no parágrafo único desta Lei, em reunião especial a ser realizada na sede da câmara Municipal de Vereadores.
§1º - A data da reunião especial será estabelecida pela Presidência da Câmara Municipal de Ariquemes, desde que recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
§2º - Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço publico far-se-á representar por agente publico por ela designado.
Art. 3º O dever de prestação de contas, referido no art. 1º, compreende a apresentação de:
I – Relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do Serviço Publico de Ariquemes, a cada trimestre;
II – Relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no Município de Ariquemes; e
III – Apresentação das cópias da Guias de Pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN; e
IV – Outras informações assim consideradas de interesse publico.
Art. 4º O desatendimento do imposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço publico, implicará multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Monetária – UPMs, a ser destinada ao Lar Fraterno da 3º Idade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:158A8653