ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°676/2011 DIA 05/07/2011

“Dispõe sobre concessão gratificação para Servidores Públicos Civis Lotados na Rede Publica Municipal de Saúde e da Outras Providências”.

 

LAERTE GOMES, Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos de Gratificação para os Servidores Públicos Civis Lotados na Rede Publica Municipal de Saúde, nos Seguintes termos:

 

I. As gratificações concedidas com recursos dos repasses oriundos dos recursos do SAI/SUS serão por merecimento em virtude da assiduidade, pontualidade e desempenho de função e poderá ser concedida a todos os servidores públicos civis lotados na rede básica de saúde municipal e que estejam em efetivo exercício da função.

 

II. As gratificações concedidas com recursos dos repasses oriundos dos recursos do AIHS serão por merecimento em virtude da assiduidade, pontualidade e desempenho de função e somente poderá ser concedida aos servidores públicos civis lotados na rede hospitalar da rede básica de saúde municipal e que estejam em efetivo exercício da função.

 

§1º. A gratificação será concedida pro rata Tempore.

 

§2º. Não será concedida gratificação prevista nos incisos I e II em acumulo.

 

§3º. Os percentuais a serem concedido terão no importes de zero a 100 por cento.

 

Art. 2º. Fica vedado a concessão de gratificação aos servidores que estiverem em gozo de férias, licença prêmio, licença gestante, licença para tratamento de saúde e outras enquanto se mantiverem nessa condição.

 

Parágrafo único. Perde o direito a gratificação prevista no artigo primeiro desta Lei os servidores que forem contemplados com a gratificação prevista na Lei 058/1989.

 

Art. 3º. Os pagamentos serão concedidos à título de gratificação, pela prestação dos serviços realizados pelos beneficiários por merecimento em virtude da assiduidade, pontualidade e desempenho de função, visando o aumento da produtividade, cujas despesas correrão pelo elemento despesa próprio consignado no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Servidores que já são beneficiados com a AIHS/SIASUS conforme as Leis nº 307 e 313 de 2000 continuarão tendo direito as gratificações das referidas leis, e podem ser beneficiados com as gratificações desta presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Jessica Pereira de Oliveira
Código Identificador:158F3214