ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2095/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 31 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.050000 – Manutenção das Atividades do PSF

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1142)

Valor........................................................... R$ 15.000,00

 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.040000 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (1230)

Valor.............................................................. R$ 25.000,00

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1234)

Valor................................................... R$ 68.000,00

 

Total ................................................ R$ 108.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

175120015.1.030000 – Sistema de Esgoto Sanitário – PAC

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (1429)

Valor......................................................... R$ 108.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:1592DAB6