ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 29DEOUTUBRODE 2.020. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA

LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.020.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 26.299,41 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REIS E QUARENTA E UM ENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercíciodas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

200.000,00

Fontes de Recursos

2.012.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente - Transferências de Convênios - Educação - Transferência de Convênios do Estado

200.000,00

 

§ 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados dos Convênios nº 153/PGE-2020 (ID 61926), nº 154/PGE-2020 (ID 61945) e nº 155/PGE-2020 (ID 61985) por intermédio da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC para os fins que se especifica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 26.299,41 (vinte e seis mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

Parágrafo Único.O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida dos Convênios mencionados no art. 1º, §1º e §2º desta lei.

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.

Parágrafo únicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-11895/2020, Memorando 120 de 24/09/2020 (ID 61845), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 11895/2.020, Mensagem nº 92/2.020, Projeto de Lei de nº 3023/2.020 e Ofício nº 096/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:15A64D9D