ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1943-15
LEI MUNICIPAL Nº 1943/2.015. 09 de julho de 2015
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PARTE IDEAL DO LOTE 29 DA GLEBA 08 DO PROJETO DE ASSENTAMENTO MASSANGANA, BEM COM DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ATUAL ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ULISSES GUIMARÃES AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação de área rural de posse do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de desenvolvimento de atividades atinentes ao Ensino Infantil, Fundamental e Médio isolado ou em conjunto com o Município de Monte Negro ou Buritis, constituído pelo seguinte imóvel:
Parágrafo único. Parte ideal do Lote 29, da Gleba 08 do Projeto de Assentamento Massangana, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Silvio; FUNDO: Lote 04-A; LATERAL DIREITA: Lote 03-A e Lote 02; LATERAL ESQUERDA: Rua Caraíbas, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 142,00m; FUNDO: 5,00m; LATERAL DIREITA: 177,00m; LATERAL ESQUERDA: 246,00m, totalizando uma área de 15.545m2, bem como todas as benfeitorias, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - Por tratar-se de posse, fica o DONATÁRIO obrigado à providenciar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da notificação a ser feita pelo Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia dando conta da regularização da Propriedade em nome do primeiro, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º - Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para sediar Órgão do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º - Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros que não sejam os Municípios de Monte Negro ou Buritis.
Art. 5º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação dos bens móveis que guarnecem a Escola de Educação Infantil e Fundamental Ulisses Guimarães pertencente ao Município de Ariquemes os quais estão relacionados no anexo II desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:15B3CCB1