ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2020 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2020 DE, 08 DE SETEMBRO DE 202
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2020 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$82.383,56 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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05.001.28.846.1247.2.309 |
Indenizar e Restituir |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
80.859,05 |
6.014.0037 - Recursos Exercícios Ant.- Outros Convênios Estado(não relacionados a Educação/Saúde |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.524,51 |
3.094.0000 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
82.383,56 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pálacio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 08 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:15B6A1D7