ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1653/GP, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Lei nº. 1653/GP, de 25 de janeiro de 2023.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abre no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.414,67 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) referente ao CV898533/2020-DPCN e dá outras providencias”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1625, de 08 de dezembro de 2022 e conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.414,67 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), sendo: 37.222,41 (Trinta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 192,26 (Cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, referente ao CONVÊNIO Nº 898533/2020-DPCN, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Finanças e Administração

Func. Prog.

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.2.700.0000

37.222,41

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.1.700.0000

192,26

TOTAL CRÉDITO.

R$

37.414,67

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso no valor de R$ 37.222,41 (Trinta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) de superávit financeiro apurado em 31/12/2022 e no valor R$ 192,26 (Cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 898533/2020-DPCN, que tem como objeto: Construção do Muro Policia Mirim de Alto Alegre dos Parecis/RO, pactuado com o Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, do Governo Federal, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo de transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) já orçada no orçamento vigente, e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cabe salientar que o objeto foi devidamente executado e encontra-se em fase de prestação de contas, e o saldo disponível na conta: 106026-0 Agencia: 4006-1 no Banco do Brasil, será RESTITUIDO AOS ENTES CONVÊNIADOS PROPORCIONALMENTE. Sendo necessário inserir no orçamento vigente em cumprimento da legislação.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:15B8FD7F