ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1313-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1313/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

 

“INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO, ADOTA A LISTA DE SERVIÇOS DA LC Nº 116/2003, INSTITUI MECANISMOS MODERNOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º Esta Lei institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Vale do Anari/RO, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e suas alterações.

§ 1º Para fins de incidência do ISSQN, o Município adota integralmente, por remissão, a Lista de Serviços prevista na Lei Complementar federal nº 116/2003, com suas alterações posteriores.

§ 2º A adoção por remissão de que trata o § 1º abrange a numeração e a redação dos itens e subitens da Lista de Serviços, bem como as interpretações consolidadas pelos Tribunais Superiores.

§ 3º A aplicação desta Lei observará as súmulas vinculantes e os entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, ou que a eles possam ser equiparados.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º Ficam também sujeitos ao ISSQN os serviços não expressos na Lista de Serviços, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos.

§ 4º Os serviços constantes da Lista de Serviços ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria Lista.

§ 5º A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do resultado financeiro do exercício da atividade;

III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V – da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

IV – os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;

V – serviços realizados sem o fito de lucro.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 4º O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.

Art. 5º Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase concluída gerará uma nova incidência.

CAPÍTULO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 6º O serviço considera-se prestado e o imposto devido neste Município, quando o contribuinte possuir estabelecimento prestador ou domicílio tributário em seu território, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional, administrativa ou operacional;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços;

VI – locais onde forem exercidas atividades de diversões públicas, sejam itinerantes ou não;

VII – irrelevância da denominação utilizada (sede, filial, agência, etc.).

§ 3º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.

§ 4º Consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

Art. 7º É vedada a exigência do ISSQN com base exclusiva no domicílio do tomador fora das hipóteses expressamente previstas na legislação complementar federal.

§ 1º Para os serviços de armazenagem, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens (item 11.04), de beneficiamento, limpeza, secagem e classificação de bens de terceiros (item 14.05), bem como de transporte de natureza municipal (item 16), aplica-se a regra geral do estabelecimento do prestador, ressalvadas exceções da legislação complementar federal.

§ 2º Em caso de conflito de competência com outros municípios, prevalecerá o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, podendo a Fazenda Municipal celebrar acordos de cooperação para evitar bitributação.

TÍTULO II

DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DO SUJEITO ATIVO

Art. 8º Sujeito ativo da obrigação é a Fazenda Pública do Município de Vale do Anari.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 9º Sujeito passivo da obrigação é o contribuinte prestador do serviço.

Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços da LC 116/2003.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 10. Ficam eleitos responsáveis por substituição tributária todos os tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços que tenham relação com fatos geradores do ISSQN ocorridos neste Município, observada a ordem de preferência estabelecida no § 1º:

§ 1º São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN devido ao Município:

I – os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e esferas;

II – as instituições financeiras e equiparadas;

III – as cooperativas, tradings, agroindústrias, cerealistas, armazéns gerais, operadores de silos, terminais intermodais e demais pessoas jurídicas estabelecidas no Município que contratarem serviços de armazenagem, carga e descarga, arrumação, classificação, limpeza, secagem e demais serviços correlatos a grãos (itens 11.04 e 14.05 da Lista de Serviços), quando executados em seu benefício no território municipal;

IV – as construtoras, incorporadoras, loteadoras, condomínios edilícios e rurais, pelos serviços contratados de construção civil, manutenção, limpeza de imóveis, destoca/roçada e congêneres (itens 7.02, 7.05, 7.10, 7.11), quando executados no território municipal;

V – as pessoas jurídicas tomadoras de mão de obra ou cessão de mão de obra (item 17.05), ainda que por intermediação;

VI – os locadores de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município;

VII – os titulares de imóveis, quando não identificarem os prestadores de serviços de construção, reforma ou manutenção;

VIII – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativos à exploração desses bens;

IX – os titulares de estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município;

X – os proprietários ou responsáveis por salões de festas, centros de convenções, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos e similares, pelos serviços prestados em seus estabelecimentos;

XI – as administradoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto incidente sobre serviços prestados por estabelecimentos filiados localizados no Município;

XII – quaisquer tomadores estabelecidos no Município que contratarem serviços prestados no território municipal por sujeito não inscrito no Cadastro Mobiliário local.

§ 2º A base de cálculo da retenção será o preço do serviço, deduzidas as parcelas não integrantes da base de cálculo, na forma da legislação federal e desta Lei.

§ 3º A não retenção, quando devida, sujeita o responsável às penalidades cabíveis e à responsabilidade solidária pelo imposto não recolhido.

§ 4º Havendo múltiplos responsáveis pela retenção em uma mesma operação, aplicar-se-á a ordem de preferência estabelecida no § 1º, ficando os demais subsidiariamente responsáveis.

§ 5º O responsável pela retenção deverá comprovar o recolhimento mediante apresentação da guia de recolhimento ou extrato do sistema eletrônico municipal.

§ 6º Os órgãos da Administração Pública poderão utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributária.

TÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

CAPÍTULO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 11. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, incorporando-se:

I – os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;

II – os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;

III – os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

IV – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

§ 1º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, imediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e não-operacionais e o lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas no serviço e que são tributadas pelo ICMS.

§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º No caso dos serviços previstos no subitem 17.05 da Lista de Serviços, serão deduzidos da base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de mão-de-obra temporária.

§ 4º Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:

I – os materiais empregados nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS;

II – os valores devidos por sociedades cooperativas de prestação de serviços:

a) recebidos dos cooperados a título de remuneração dos serviços a eles prestados;

b) repassados aos cooperados e às cooperativas, quando associadas, pela remuneração dos serviços que estes prestaram à cooperativa.

§ 5º Para efeito do disposto no inciso I do § 4º, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após a sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

§ 6º Nos casos de construção civil, não sendo possível discriminar o valor correspondente aos materiais, ou sendo inverossímil a discriminação apresentada na nota fiscal, considerar-se-á como tal o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Nota Fiscal, devendo a alíquota incidir sobre os 50% (cinquenta por cento) restantes, excetuando-se os casos de tributação por estimativa em que já estão excluídos os insumos.

CAPÍTULO II

DAS ALÍQUOTAS

Art. 12. As alíquotas do ISSQN são as estabelecidas no Anexo I desta Lei, observados os limites mínimo e máximo previstos na Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 1º Salvo disposição específica do Anexo I, aplica-se alíquota de 5% (cinco por cento) às prestações de serviços constantes da Lista de Serviços.

§ 2º A alíquota nunca será inferior a 2% nem superior a 5% para prestações ad valorem, conforme art. 8º da LC nº 116/2003.

§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos, benefícios tributários ou financeiros, e tampouco de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na legislação federal, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.

CAPÍTULO III

DO REGIME FIXO E DA ESTIMATIVA

Art. 13. Nos casos de prestação dos serviços de trabalho pessoal do próprio contribuinte, poderá a Administração, observada a oportunidade e conveniência, adotar estimativa para efeito de lançamento do imposto em valor fixo, com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPF, conforme valores estabelecidos no Anexo III desta Lei.

§ 1º Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.

§ 2º Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade do prestador.

Art. 14. As sociedades de profissionais recolherão o imposto considerando o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que integrem a prestação de serviços em nome da pessoa jurídica.

§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços das atividades relacionadas no Anexo III desta Lei.

§ 2º As sociedades de que trata o § 1º são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Art. 15. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária.

TÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

CAPÍTULO I

DO LANÇAMENTO

Art. 16. O lançamento do imposto será feito:

I – por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;

II – de ofício:

a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;

b) para os contribuintes que tiverem a sua base de cálculo estipulada mediante estimativa;

c) quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento.

Art. 17. A emissão de NFS-e pelo contribuinte constitui confissão de dívida do ISSQN declarado, dispensando lançamento pela Administração.

Parágrafo único. Os valores confessados não pagos serão inscritos em dívida ativa independentemente de outros procedimentos.

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO

Art. 18. O ISSQN será lançado pelo contribuinte e recolhido conforme prazos diferenciados estabelecidos neste artigo, ressalvadas hipóteses de retenção na fonte previstas nesta Lei ou em regulamento.

§ 1º Os prazos para recolhimento são:

I – autônomos rurais e urbanos de apoio ao agronegócio: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II – Microempreendedores Individuais – MEI: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

III – demais contribuintes: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º O lançamento e o recolhimento observarão, preferencialmente, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão nacional e os sistemas eletrônicos disponibilizados pela Fazenda Municipal.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e em padrão nacional será obrigatória para todos os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN, observadas as exceções previstas em regulamento para pequenos contribuintes.

Art. 19. O ISSQN será recolhido:

I – pelo prestador do serviço;

II – pelo tomador, como responsável tributário, nas hipóteses de retenção obrigatória.

§ 1º O recolhimento será efetuado preferencialmente por meios eletrônicos (PIX, débito automático, QR Code), admitindo-se guia física apenas excepcionalmente.

§ 2º Os substitutos tributários recolherão o ISSQN aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de serviço.

TÍTULO V

DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E MODERNIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 20. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE constitui meio oficial de comunicação entre a Fazenda Municipal e os contribuintes do ISSQN.

§ 1º A adesão ao DTE é automática com o credenciamento no sistema da NFS-e ou mediante solicitação expressa do contribuinte.

§ 2º As comunicações, intimações e notificações enviadas ao DTE consideram-se válidas e eficazes após 10 (dez) dias úteis do envio, independentemente de acesso pelo destinatário.

§ 3º O contribuinte poderá comprovar ciência antecipada mediante acesso ao sistema ou protocolo de recebimento eletrônico.

§ 4º O DTE não substitui a obrigatoriedade de publicação de atos em Diário Oficial, preferencialmente eletrônico, quando exigida por lei.

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e regulamentar a NFS-e em padrão nacional, bem como adotar declarações padronizadas de obrigações acessórias, respeitada a legislação federal aplicável.

§ 1º A NFS-e em padrão nacional observará as especificações técnicas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com outros entes federativos e entidades especializadas para implementação e manutenção dos sistemas eletrônicos.

§ 3º Os sistemas eletrônicos municipais deverão integrar-se com as bases de dados federais, especialmente eSocial, EFD-Reinf e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Art. 22. Todos os contribuintes estabelecidos no Município, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais – MEI, prestadores de serviços sujeitos ou não à incidência do ISSQN, são obrigados à emissão da NFS-e e à escrituração do documentário fiscal.

Parágrafo Único. As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal seus balancetes analíticos e todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 23. A fiscalização do ISSQN poderá utilizar meios eletrônicos e digitais, incluindo cruzamento de dados, auditoria eletrônica e seleção automatizada de contribuintes.

§ 1º A Fazenda Municipal poderá requisitar informações e documentos por meio eletrônico, observados os prazos e procedimentos estabelecidos em regulamento.

§ 2º Os contribuintes ficam obrigados a manter em meio digital, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios das operações sujeitas ao ISSQN.

§ 3º A recusa ou o não atendimento de solicitação de informações no prazo estabelecido constituirá embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.

TÍTULO VI

DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO REGIME SIMPLIFICADO PARA AUTÔNOMOS RURAIS

Art. 24. Fica instituído regime simplificado para trabalhadores autônomos rurais e urbanos de apoio ao agronegócio, abrangendo as atividades de roçada, capina, destoca, catação de raiz, ajudante de pedreiro, carpinteiro de cerca, auxiliar de carga e descarga (chapa) e congêneres.

§ 1º O regime simplificado compreende:

I – inscrição simplificada no Cadastro Mobiliário Municipal;

II – possibilidade de emissão de NFS-e avulsa pelo tomador, com retenção e recolhimento do ISSQN;

III – opção por tributação fixa anual em UPF definida no Anexo III;

IV – IV – dispensa de livros fiscais, mantidos os comprovantes eletrônicos e documentos digitais por 5 (cinco) anos, preferencialmente em nuvem com backup.

§ 2º O valor da tributação fixa anual poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento) mediante opção por emissão de NFS-e avulsa com retenção pelo tomador, observado o piso mínimo legal.

§ 3º O enquadramento no regime simplificado depende de receita bruta anual não superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), atualizada anualmente pelo índice oficial de correção da UPF municipal.

TÍTULO VII

DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Art. 25. Para fins de aplicação do ISSQN às atividades de credenciadoras e subcredenciadoras de cartões de crédito, débito e arranjos de pagamento:

§ 1º Não incide ISSQN sobre a locação, cessão ou disponibilização de máquinas, equipamentos ou terminais de pagamento, conforme Súmula Vinculante 31 do STF.

§ 2º Incide ISSQN sobre os serviços de administração de cartões de crédito e débito (item 15.01 da Lista de Serviços), compreendendo:

I – taxas de administração cobradas sobre transações;

II – processamento e liquidação de pagamentos;

III – serviços de antecipação de recebíveis;

IV – análise de risco e aprovação de transações.

§ 3º A base de cálculo será o valor das taxas, comissões e tarifas cobradas pelos serviços prestados, excluídos os valores repassados aos estabelecimentos comerciais.

§ 4º As empresas deverão segregar contabilmente as receitas de locação (não tributáveis) das receitas de serviços (tributáveis), mantendo controles específicos à disposição da fiscalização.

§ 5º As credenciadoras e subcredenciadoras ficam obrigadas a cadastrar e manter atualizados, junto à Fazenda Municipal, os terminais eletrônicos utilizados em operações no território municipal, conforme regulamento.

§ 6º Na ausência do cadastramento, a Fazenda Municipal poderá promover o cadastramento de ofício dos terminais junto aos estabelecimentos usuários.

CAPÍTULO II

DOS TRANSPORTES

Art. 26. Estão sujeitos ao ISSQN, quando de natureza estritamente municipal, os serviços de transporte individual ou coletivo de pessoas, cargas, grãos e animais, com itinerário integralmente contido nos limites do Município.

§ 1º Considera-se transporte de natureza municipal aquele cujo trajeto se realize exclusivamente no território do Município, admitidas operações de embarque e desembarque em municípios limítrofes quando representarem menos de 10% (dez por cento) da quilometragem total do percurso e não excederem 5 (cinco) quilômetros da divisa municipal.

§ 2º Não se submete ao ISSQN o transporte intermunicipal ou interestadual de pessoas, mercadorias, grãos ou animais, hipótese sujeita ao imposto de competência estadual, sem prejuízo das obrigações acessórias municipais.

§ 3º Para fins de comprovação da natureza municipal do transporte, o prestador deverá manter controles específicos de quilometragem e trajetos, na forma estabelecida em regulamento.

TÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 27. Constituem infrações às disposições desta Lei:

I – multa de 5 (cinco) a 30 (trinta) UPF para infrações formais, aos que:

a) deixarem de se inscrever no Cadastro Municipal;

b) deixarem de comunicar alterações cadastrais;

c) deixarem de atender notificações no prazo;

d) não utilizarem o sistema de NFS-e obrigatório;

e) emitirem NFS-e em desacordo com a atividade cadastrada;

f) deixarem de cumprir obrigações acessórias.

II – multa de 30 (trinta) UPF, aos que:

a) desacatarem ou ameaçarem a fiscalização tributária;

b) tentarem embaraçar, iludir ou impedir a fiscalização;

c) recusarem exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos.

III – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de 30 (trinta) UPF, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado artifício doloso.

IV – multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ficar provado artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:

a) deixarem de recolher imposto devido;

b) deixarem de emitir documento fiscal;

c) emitirem documentos com valores diversos;

d) sonegarem tributos devidos.

V – multa específica para retenção:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de 25 (vinte e cinco) UPF, aos que deixarem de efetuar retenção;

b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de 30 (trinta) UPF, aos que deixarem de recolher o imposto retido.

§ 1º A reincidência implica aplicação da multa em dobro.

§ 2º Cada nova reincidência acresce 20% (vinte por cento) sobre a multa da reincidência anterior.

§ 3º Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 28. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado e dos juros de mora, desde que realizada antes do início de procedimento de fiscalização.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.

§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e sistemas previstos nesta Lei, inclusive prazos, modelos, arquivos eletrônicos e penalidades, no prazo de até 120 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A regulamentação deverá prever período de adaptação de 90 (noventa) dias para adequação dos contribuintes aos novos procedimentos.

§ 2º Durante o período de adaptação, não serão aplicadas penalidades por descumprimento das novas obrigações, desde que não haja intuito de sonegação.

Art. 30. Os processos administrativos fiscais em andamento na data de entrada em vigor desta Lei serão concluídos segundo a legislação vigente ao tempo de sua instauração, facultada ao contribuinte a opção pelo regime mais benéfico.

Art. 31. Ficam convalidados os atos praticados com base na legislação anterior, desde que não contrariem dispositivos expressos desta Lei.

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais e com órgãos do Poder Judiciário para permuta de informações e tecnologias, objetivando fomentar a arrecadação, o controle e a eficiência na gestão do imposto.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXO I

ALÍQUOTAS DO ISSQN POR ITEM/SUBITEM

 

1. Regra Geral

Salvo disposição específica deste Anexo, aplica-se alíquota de 5% (cinco por cento) às prestações de serviços constantes da Lista de Serviços.

 

2. Alíquotas Diferenciadas

 

Item/Subitem

Descrição

Alíquota

Itens 1 a 6

Serviços técnicos especializados

4,5%

Item 7

Engenharia, construção civil, manutenção, limpeza e congêneres

4%

Item 8

Educação, ensino, treinamento e congêneres

4%

Item 11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens

3,5%

Item 14.05

Beneficiamento, limpeza, secagem, tingimento e congêneres

3,5%

Item 16

Serviços de transporte de natureza municipal

2%

Item 17.05

Cessão de mão de obra

3%

Itens 7.10, 7.11, 17.05

Autônomos rurais e urbanos de apoio ao agronegócio: roçada, capina, destoca, catação de raiz, carpinteiro de cerca, ajudante de pedreiro, auxiliar de carga e descarga (chapa) e congêneres

2%

 

3. Regime Fixo para Autônomos e Sociedades Uniprofissionais

I – Aplicam-se os valores fixos anuais em UPF conforme tabela do Anexo IV desta Lei.

II – Para os autônomos rurais e urbanos de apoio ao agronegócio, o valor fixo anual poderá ser reduzido em até 30% mediante opção por emissão de NFS-e avulsa com retenção pelo tomador, observado o piso mínimo legal.

III – Quando optarem pelo regime ad valorem, aplicar-se-á a alíquota de 2%.

 

4. Observações Gerais

I – A alíquota nunca será inferior a 2% nem superior a 5% para prestações ad valorem, conforme art. 8º da LC nº 116/2003.

II – Em beneficiamento de grãos e atividades correlatas, o prestador deverá segregar e tributar como ISSQN apenas a parcela de serviço (limpeza, secagem, classificação), não se confundindo com industrialização sujeita ao IPI.

III – Transporte intermunicipal/interestadual de pessoas, cargas, grãos e animais não se sujeita ao ISSQN municipal, sendo de competência estadual (ICMS).

IV – Para serviços mistos (fornecimento de material + prestação de serviço), aplicar-se-á o critério da preponderância, observada a legislação federal sobre o tema.

V – Conforme Súmula Vinculante 31 do STF, não incide ISSQN sobre operações de locação de bens móveis, incluindo máquinas e terminais de pagamento. Incide ISSQN apenas sobre os serviços efetivamente prestados pelas credenciadoras e subcredenciadoras, conforme Lista de Serviços da LC 116/2003.

 

ANEXO II

ANEXO II

RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ISSQN PELO TOMADOR – SEGMENTOS PRIORITÁRIOS

 

Devem reter e recolher o ISSQN devido ao Município, quando os serviços forem executados no território municipal, observada a ordem de preferência do art. 10, § 1º:

 

Responsáveis Principais:

 

Ordem

Responsável

Serviços Abrangidos

I

Órgãos e entidades públicas de qualquer esfera

Todos os serviços contratados

II

Instituições financeiras e equiparadas

Serviços bancários e financeiros

III

Armazéns gerais, operadores de silos, cerealistas, tradings e agroindústrias

Serviços dos itens 11.04 e 14.05

IV

Construtoras, incorporadoras, loteadoras e condomínios

Serviços dos itens 7.02, 7.05, 7.10 e 7.11

V

Tomadores de cessão de mão de obra

Serviços do item 17.05

VI

Locadores de máquinas e equipamentos agrícolas

Imposto dos locatários

VII

Titulares de imóveis

Quando não identificarem prestadores

VIII

Locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos

Imposto dos locatários estabelecidos no Município

IX

Titulares de estabelecimentos com máquinas de terceiros

Imposto dos proprietários não estabelecidos

X

Proprietários de locais de eventos

Serviços prestados em seus estabelecimentos

XI

Administradoras de cartões de crédito

Serviços de estabelecimentos filiados

XII

Tomadores estabelecidos no Município

Prestadores sem inscrição no Cadastro Mobiliário local

 

Procedimentos:

§ 1º O regulamento poderá ampliar os segmentos abrangidos, detalhar CNAEs específicos, disciplinar a comprovação da retenção e estabelecer declarações eletrônicas obrigatórias.

§ 2º O não cumprimento da obrigação de retenção sujeita o tomador às penalidades cabíveis e à responsabilidade solidária pelo imposto não recolhido, juros e multa.

§ 3º A retenção deverá ser informada ao prestador mediante comprovante específico, contendo identificação das partes, valor do serviço, base de cálculo, alíquota aplicada e valor retido.

§ 4º Em caso de prestação de serviços por contribuinte optante pelo Simples Nacional, a retenção observará as regras específicas deste regime tributário.

 

ANEXO III

REGIME FIXO – VALORES ANUAIS EM UPF (POR PROFISSIONAL)

REGIME FIXO – VALORES ANUAIS EM UPF (POR PROFISSIONAL)

 

Categoria

Escolaridade

Valor Anual (UPF)

Valor Mensal (UPF)

Observações

Nível Superior (profissões regulamentadas)

Superior complete

24,0

2,0

Médicos, advogados, engenheiros, etc.

Nível Técnico

Médio/Técnico

14,4

1,2

Técnicos em geral

Autônomos rurais e urbanos de apoio ao agronegócio

Fundamental

6,0

0,5

Roçada, capina, destoca, etc.

Demais autônomos

Qualquer

12,0

1,0

Outras atividades

Sociedades uniprofissionais (por sócio)

Conforme atividade

24

2

Sociedades de profissionais

 

Observações Gerais:

I – Os valores deste Anexo aplicam-se ao regime fixo previsto nesta Lei, sem prejuízo do disposto nos artigos específicos sobre autônomos e sociedades uniprofissionais.

II – Quando houver opção pelo regime simplificado do art. 24, poderá ser aplicada redução de até 30% sobre os valores deste Anexo, nas condições estabelecidas em regulamento.

III – A atualização monetária observará as regras gerais da UPF municipal, com reajuste anual pelo índice oficial adotado pelo Município.

IV – Para profissionais que exerçam múltiplas atividades, aplicar-se-á o valor correspondente à atividade de maior valor, com acréscimo de 50% para cada atividade adicional.

V – Profissionais com receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) não poderão optar pelo regime fixo, devendo recolher o ISSQN pelo regime normal.


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:15C1457C