ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 696

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2013 no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil, Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).

 

OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil, Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) destinados a realizar a ampliação de meta do Contrato de Repasse nº 307.222-79/2009/MDA/CAIXA, para aquisição de motos, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub - Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto: Aquisição de Motos - Ampliação de Metas – Conv. 307.229-79/MDA/CAIXA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 37.095,50

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da ampliação da Meta do Contrato de Repasse nº 307.222-79/MDA/CAIXA, entre o Ministério da Agricultura e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).

 

Art. 4º - A aplicação deste convênio deverá ser exclusivamente na área rural do município de Candeias do Jamari.

 

Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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