ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 552, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Modifica dispositivos da Lei nº 470, de 27 de março de 2015.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e pública a seguinte,

Lei:

Art. 1º As alíneas do parágrafo 3º, do art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 3º (...)

a) micro produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 10 (dez) a 30 (trinta) hectares, caso em que fará jus a 40% (quarenta por cento) de desconto;

b) pequeno produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 31 (trinta e um) a 120 (cento e vinte) hectares, caso em que fará jus a 30% (trinta por cento) de desconto;

c) médio produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 121 (cento e vinte e um) a 239 (duzentos e trinta e nove) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;

d) grande produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de até 240 (duzentos e quarenta) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;”

Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, o § 6º com a seguinte redação:

“§ 6º Os benefícios de descontos de que tratam este artigo somente alcançarão beneficiários que comprovar o cadastro como produtor(a) rural junto à Secretaria de Estado de Finanças.”

Art. 3º Os anexos I e II da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I

Do preço público e equipamentos

Equipamento disponibilizado para o serviço

Preço em UPFM/Hora

Horas/máquina de retroescavadeira hidráulica (PC)

05 (cinco) UPFM’s por hora

Horas/máquina de motoniveladora

05 (cinco) UPFM’s por hora

Horas/máquina de pá-carregadeira

04 (quatro) UPFM’s por hora

Horas/máquina de retroescavadeira pequena

03 (três) UPFM’s por hora

Horas/máquina de trator de pneu

03 (três) UPFM’s por hora

Horas/máquina de caçamba

02 (duas) UPFM’s por hora

 

Anexo II

Da localização das micro áreas

Micro área

Localização

01

 

Vicinal Linha 24, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

Vicinal Linha 24, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

Vicinal Linha 28, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

Vicinal Linha 28, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste

RO 470 entre o Km 24 até Km 28

02

Vicinal Linha 30, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 06 e 04 do Assentamento Margarida Alves

Vicinal Linha 32

Vicinal Linha 35, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 07 e 05 do Assentamento Margarida Alves

RO 470 entre o Km 28 até Km 32

03

Vicinal Linha 36

Vicinal Linha 39, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 01, 02 e 03 do Assentamento Palmares

RO 470 entre o Km 32 até Km 39

04

Vicinal Linha 41, compreendendo as Glebas 04, 11 e 12 do Assentamento Palmares

Travessão do Assentamento Palmares compreendendo as Glebas 05 e 06

05

Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 40

RO 470 entre o Km 41 até Km 47

06

Vicinal Linha 47, compreendendo as Glebas 07, 08, 09 e 10 do Assentamento Palmares

RO 470 entre o Km 47 até Km 50

07

Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 48

08

Linha M4 da Gleba 04 até a C40

 

Art. 4º Por força da Emenda Aditiva nº 01/2017, fica acrescido ao Art. 2º, §4º, a alínea j e §6º, com a seguinte redação:

j) recuperação de carreador para produtores rurais, com recursos próprios ou especifico.

§6º O Executivo dará prioridade à recuperação de vicinais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura do Município de Nova União

Gabinete do Prefeito em, 12 de setembro de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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