ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019

 

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2007

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 132 da Lei Municipal nº 376/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 132 ...........................

 

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 UPFs.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:1627B932