ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do global de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), saldo provenientes de recurso de repasse financeiro referente a AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
18.544.0021.1XXX |
AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.749.0000.0000 |
4.541,02 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.749.0000.0000 |
129.193,64 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
133.734,66 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao Recurso das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, do Governo Federal/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MIDR através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, tendo como BENEFICIÁRIO o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; NUMERO DO PROCESSO Nº 59052.00804/2024-56/MIDR/SEDEC, que tem integrado o PLANO DE TRABALHO com a descrição para execução de ações de resposta; OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, necessário devido colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, conforme o PROTOCOLO VINCULADO RO-F-1100379-14110-20240704_FIDE-SINPDEC-SEDEC-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR, visando o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender aos nossos munícipes usuários do SAAE. VALOR DO REPASSE: R$ 127.910,40 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) em 13/11/2024, cujo valor originou os RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), disponível em CONTA VINCULADA: Banco: 001-Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16674-X, Conta Ativa, Ano: 2024, valor que se faz necessário inserir no orçamento vigente, para efetuar a RESTITUIÇÃO AO ENTE, o conforme segue:
I – Por Superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 129.193,64 (cento e vinte e nove mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
II – Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), Ficha da Receita 150 - 1.7.1.9.99.0.1.04 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 – D.R: 1.749.0000.0000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS.
3º. A RESTITUIÇÃO AO ENTE: em atenção ao ID. 1.6ED.ADB - OFÍCIO - Nº 5_COMPDEC_2025 - 08_04_2025 - 13_02_23, tendo em vista, que o crédito foi repassado ao município em 13/11/2024, impossibilitando a aplicação do recurso tempestivamente para a execução do objeto, portanto, em do atraso no repasse e do colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, o município em ação de contenção de despesa visando atender a demanda, realocou recursos e destinou para a unidade orçamentária: 02.06.00: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, responsável pela e execução da despesa de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, para o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender a demanda dos nossos munícipes usuários do SAAE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 4º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1654CCF0