ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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Receita |
CRÉDITOS |
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FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI |
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1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS |
483.827,79 |
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TOTAL GERAL |
483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
A SER CRIADA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
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TOTAL |
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TOTAL GERAL |
483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal referente ao mês de dezembro/2025 e despesas de serviços administrativos continuados.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:1655D1B1