ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.193 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.018.

LEI Nº 2.193 de 25 de setembro de 2.018.

 

ALTERA A LEI Nº 1.329 DE 24 DE JULHO DE 2.007 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Art. 6º (...)

Parágrafo Único - O critério de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil convocado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, através da Casa dos Conselhos para este fim e os representantes governamentais serão indicados por seus respectivos órgãos.” (NR)

Art. 2º O Art. 8º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitido a recondução para o mandato subseqüente.” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso XI do artigo 2º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007.

 

Ariquemes, 25 de setembro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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