ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 686/GP/2015.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 686/GP/2015. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre o Cargo de Assessor Técnico Especial no quadro de servidores do Município de Cacaulândia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1° Dispõe sobre o cargo de Assessor Técnico Especial no quadro de servidores do Município de Cacaulândia.
Art. 2° O Executivo Municipal fica autorizado a contratar um Assessor Técnico Especial na estrutura da Secretaria de Obras do Município de Cacaulândia, obedecendo aos seguintes parâmetros:
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SIMB |
DESCRIÇÃODO CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
QUANTIDADE CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
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II/B |
Assessor Técnico Especial |
Orientar sobre o uso adequado e funcionamento da máquina escavadeira hidráulica. Acompanhar todas as atividades a serem realizadas com o equipamento. Orientar, também sobre os riscos do manuseio e manutenção preventiva. |
01 |
R$ 3.500,00 |
§1° A investidura na função de Assessor Técnico Especial tem natureza de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
§ 2° O provimento no cargo de que trata esta Lei será mantido até a realização de concurso público para contratação de profissional técnico habilitado na função de operador de escavadeira Hidráulica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:1676E049