ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Jaru – RO, inscrita sob o número de CNPJ: 05.705.900/0001-58, vem por meio deste Ato público, justificar a Inexigibilidade de Licitação, respaldada pelo que tange o inciso I do artigo 25 da lei 8.666/93, o qual traz o seguinte texto: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;, a contratação da empresa “RONDONIA AUTOFOSSA E SERVIÇOS LTDA - ME”. CNPJ: 26.313818/0001-58. Objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e esgotamento de FOSSA SÉPTICA”. No valor final de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

Jaru – RO, 17 de novembro de 2021.


CÉLIO MORAIS SOUZA

Presidente CPL

 


Publicado por:
Nivia Nogueira
Código Identificador:16BB78E9