ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEIMUNICIPAL Nº 2.588/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.049 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEIMUNICIPAL Nº 2.588/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.049 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
CARLAGONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇOSABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º.O Artigo1º. Da Lei Municipal nº.2.049/17, passa a ter a seguinte redação:
"Art.1º. Fica o Poder Legislativo Municipal em seu âmbito,autorizado afirmar contrato de caráter continuado mediante procedimento licitatório, com prestadores de Serviços de assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Laboratorial e/ou com Operadora de Plano de Saúde/Odontológico de abrangência Nacional."
Art. 2º.O artigo 2º da Lei Municipal nº.2.049/17, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O contrato de prestação de Serviços de Assistência Medico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial abrangera os servidores ativos, inativos e agentes políticos deste Poder Legislativo, bem como, seus dependentes."
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor aposentado (inativo) gozar dos benefícios de assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Laboratorial previstos nesta Lei, com custeio integral pelo Poder Legislativo, desde que preenchaos seguintes critérios:
I-Possuir no mínimo 20 (vinte) anos gozando dos benefícios de que trata esta lei, e ter mais de 60(sessenta) anos de idade, o custeio será vitalício.
II-Possuir mais de 14 (quatorze) anos e menos de 20 (vinte) anos gozando do benefício de que trata esta lei, o custeio será pelo mesmo período que gozou do benefício quando ativa:
III-Possuir mais de 08 (oito) anos e menos de 14 (quatorze) anos gozando do benefício de que trata essa lei, o custeio será por mais 04(quatro)anos, contados do inicio da aposentadoria:
IV-Possuir no mínimo 08 (oito) nos no serviço publico da ativa exclusivamente neste órgão, o aposentado por invalidez devidamente homologado pelo órgão competente, ficará dispensado das condições previstas nos itens I, II e II deste artigo, e o custeio será vitalício e /ou ate quando perdurar a invalidez:
Art.3º.OincisoIVdoArtigo3ºdaLeiMunicipalnº.2.049/17, passa a tera seguinte redação:
"art.3º.(...)
IV-Pelo rompimento do vínculo funcional".
Art. 4º. O Artigo 4º. da Lei Municipal nº. 2.049/17, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º. A assistência a saúde compreendera aos serviços de natureza:
I-Médica, abrangendo o atendimento clinico e cirúrgico:
II- Odontológico, abrangendo atendimento clínico, ortodôntico, implantodontia, prótese periodontia:
III- Complementar, abrangendo exames e tratamentos".
Art.5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO,PROJETO DE LEI 3222/21,DESPACHO 232 DE 22/12/2021 (ID 680048)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:16BFC16B