ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1233-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1233/2024
DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar no PPA/LDO e orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A RECEITA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 536.890,06 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa reais e seis centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.2.035 MANUT. MERENDA ESCOLAR/PNAE
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 90.497,30 (noventa mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.2.036 SALARIO EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 255.013,77 (duzentos e cinquenta e cinco mil, treze reais e setenta e sete centavos)
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.451.0009.2.209 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - MICROREVESTIMENTO
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 91.378,99 (noventa e um mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de repasses de programas do Governo Federal sendo, o valor de R$ 90.497,30 (noventa mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente aos repasses do Programa Nacional de Merenda Escolar; e o valor de R$ 355.013,77 (trezentos e cinquenta mil, treze reais e setenta e sete centavos) oriundos de repasses do Programa Salário Educação. E recursos de saldo R$ 91.378,99 (noventa e um mil trezentos e setenta e oito reais com noventa e nove centavos) de rendimentos apurados na conta 66.008-6 relativo ao Convenio 96/2023/PGE/DER-RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:16C0033B