ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, ARIQUEMES, 23 DE DE AGOSTO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, ARIQUEMES, 23 DE DE AGOSTO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.241/06, e dá outras providências",
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI
Art. 1ºFicam criadas por esta Lei as funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração:
I. Gestor de Contabilidade
II. Gestor de Controle Interno
Art. 2ºAltera o anexo IV Elenco de Funções Gratificadas, contidas na Lei Municipaln. 1.241/06:
|
Ordem |
Nomenclatura |
Cód. |
Quant. |
Valor Reais (R$) |
|
01 |
Chefe Setor de Informática |
FG-2 |
01 |
R$ 750,00 |
|
02 |
Chefe Setor de Redação ata e Anais |
FG-2 |
01 |
R$ 750,00 |
|
03 |
Chefe Setor Patrimônio e Almoxarifado |
FG-2 |
01 |
R$ 750,00 |
|
04 |
Chefe Setor Gestão do Orçamento |
FG-5 |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
05 |
Chefe Setor Protocolo, Expediente e Registro |
FG-5 |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
06 |
Chefe Setor Controle e Atos Administrativos |
FG-5 |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
07 |
Chefe Setor de Transporte |
FG-6 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
08 |
Chefe Setor de Recursos Humano |
FG-6 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
09 |
Chefe Setor Compras e Serviços |
FG-6 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
10 |
Agente de Contratação Pública |
FG-6 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
11 |
Gestor de Contabilidade |
FG-7 |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
12 |
Gestor de Controle Interno |
FG-7 |
01 |
R$ 4.000,00 |
Art. 3ºAltera o anexo VI Descrição da Função Gratificada, que passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Contabilidade FG/7
PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.
ATRIBUIÇÕES:
I Planejar e executar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro;
II Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
III Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
IV Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem dele;
V Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
VI - Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido
VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos;
IX Outras atividades inerentes ao cargo.
FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de Controle Interno FG/7]
PROVIMENTO: Efetivo e servidores estáveis de outras entidades a disposição do Legislativo designados para a função.
ATRIBUIÇÕES:
I Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Execução do Orçamento;
II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa;
III Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações;
IV Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;
V Acompanhar e adotar medidas se necessário para retorno das despesas total com pessoal ao limite legal, nos termos da legislação vigente;
VI Fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais da Casa previsto na legislação;
VII promover a orientação dos departamentos da Casa com vista à racionalização da execução da despesa;
VIII coordenar e assessorar os departamentos da casa na prática de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma legal;
IX Subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função;
X Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI dar ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;
XII acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação.
XIII Exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os efeitos financeiros e administrativos retroagidos a data de 01 de agosto de 2023.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,23 de agosto de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, Projeto de Lei Nº 3458/2.023.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:16C12875