ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

a)FUNÇÃO: 13 CULTURA;

b)SUB FUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL;

c)PROGRAMA: 1003 TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2020 APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.1003.2020.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g)FONTE: 500;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS;

i)VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de junho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:16D0DD91