ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 828, DE 03 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre autorização para parcelamento de dívidas junto à Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências.”

,

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal por intermédio da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.761.902/0001-60, autorizada a reconhecer e parcelar dívidas junto à Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em face dos termos da Lei Federal nº 11.457, de 16/03/2007 (Publ. DOU em 19/03/2007), inerentes ao não pagamento de encargos sociais devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Ministério da Previdência Social – MPS, relativos ao período de 2.009 a 2016, num montante superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aqui considerados o principal, juros, multa e correção monetária.

 

Parágrafo único. O reconhecimento e parcelamento da dívida de que trata o caput deste artigo não será inferior a 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, e serão realizados na forma, instrução e procedimentos legais aplicáveis ao presente caso, e que surte os efeitos entre as partes.

 

Art. 2º. Integram no montante da dívida descrita no artigo anterior, valores devidos pela Câmara do Município de Candeias do Jamari, com CNPJ nº 63.762.850/0001-47 e do Fundo Municipal de Saúde de Candeias do Jamari - CNPJ nº 84.744.853/0001-28, que em face do não pagamento mensal dos encargos sociais que lhes eram devidos, os valores foram retidos junto ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e não repassados à Municipalidade.

 

Parágrafo único. Os débitos descritos no artigo acima deverão ser devidamente apurados e corrigidos, compensados ou devolvidos por esses Entes mediante Termo de Confissão de Dívidas e Acordo de Parcelamento a ser firmado junto ao Poder Executivo Municipal, podendo ser descontados dos repasses financeiros mensais que lhes são devidos, cujo prazo do parcelamento não poderá ser superior ao descrito no § único do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis com vista a promover as adequações necessárias, em especial junto ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo para tanto baixar decretos para abertura de créditos adicionais com vista ao cumprimento dos termos desta lei.

 

Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:16D81E29