ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.912 /GP/2013 . EM, 20 DE MAIO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593

LEI n. 1.912 /GP/2013 .

Em, 20 de maio de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$81.292,36 (Oitenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção das Atividades da Semagri

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

81.292,36

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

81.292,36

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados na conta do convênio c/c 33453-7, o valor de R$81.292,36, conforme convênio anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 20 de maio de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:16DEF822