ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 3-093/2026
Órgão Aderente: INPREC
Órgão Gerenciador: Município de Cujubim/RO
Ata de Registro de Preços nº: 091/2026
Origem: Pregão Eletrônico nº 016/2026
Objeto da Ata: 01 (um)COMPUTADOR DESKTOP GARANTIA ON SITE PROCESSADOR: Número de núcleos 8 (no mínimo), Nº de threads 16 (no mínimo), Frequência turbo max 5.00 GHz, Frequência baseada em processador 4,10 GHz. (no mínimo), Cach e 16 MB (no mínimo), velocidade do barramento 8 GT/s (no mínimo) TDP 95 W (no mínimo). MEMÓRIA RAM 32GB, DDR5, 4.400 MHz (UDIMM), com suporte à tecnologia ECC (no mínimo). PLACA-MÃE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços nº 091/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2026, realizado pelo Município de Cujubim/RO, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos de informática.
Constam dos autos, dentre outros documentos:
• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;
• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
• autorização formal do órgão gerenciador da Ata;
• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;
• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;
• manifestação do setor demandante.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
• os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;
• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,
RESOLVO:
I – AUTORIZAR a adesão à Ata de Registro de Preços nº 091/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2026, realizado pelo Município de Cujubim/RO, cujo objeto consiste na prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal diário de grande circulação no Estado de Rondônia, nas condições, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão supra.
II – AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa TECHNO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº41.011.821/0001-00, Valor R$: 10.300,00 (Dez Mil e Trezentos Reais), na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III – DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV – DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 21 de Agosto de 2026.
ELIAS CRUZ SANTOS
Superintendente
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:16F4D15E