ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.245 DE 31 DE JULHO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proceder à revisão geral e anual da remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Município de Nova União/RO, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A proposta tem como objetivo recompor o poder aquisitivo dos vencimentos, salários e gratificações dos servidores municipais, aplicando-se o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre março de 2024 e fevereiro de 2025. O reajuste, conforme disposto no projeto, terá efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025.

Importante destacar que a medida busca apenas a recomposição inflacionária, não representando, portanto, aumento real de remuneração, o que está em consonância com a legislação vigente e com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.

Cabe ainda ressaltar que estão excepcionados dessa revisão os servidores que já são beneficiados por legislações específicas, como os integrantes do magistério municipal, os agentes comunitários de saúde, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como os agentes políticos, em razão das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Assim, trata-se de uma medida de justiça e valorização dos servidores públicos, respeitando os limites legais e fiscais do Município. Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de assegurar o cumprimento de um direito constitucional e a valorização dos profissionais que prestam relevantes serviços à nossa população.

Atenciosamente,

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n.º 1.245, 31 DE JULHO DE 2025.

 

PROCEDE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica reajustado em4,83% (Quatro virgula oitenta e três por cento)o valor dos vencimentos, salários e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal, retroagindo a 1° de março de 2025.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica,ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2°Ficam excepcionados da revisão de que trata esta Lei o sistema remuneratório dos integrantes do quadro de magistério, abrangidos pela recomposição da Lei Municipal n. 867, de 20/04/2022, os integrantes da Lei do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Os Integrantes da Lei do Piso dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares que são contemplados por Lei Federal e o sistema remuneratório dos agentes políticos, ante a regra da legislatura do art. 29, inciso V e VI, da Constituição Federal e subsídios.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.075, 13 de maio de 2024, e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:1710071C