ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.738/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica instituída a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verdea ser comemorada anualmente no mês de Abril, a fim de conscientizar toda comunidade pimentense quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo Único. Fica definido como símbolo da campanha instituída no caput deste artigo, um laço na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados aos trabalhadores pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) relativos à Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3° A campanha a ser comemorada anualmente em Abril, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pimenta Bueno.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:17243C7B