ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.738/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºFica instituída a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verdea ser comemorada anualmente no mês de Abril, a fim de conscientizar toda comunidade pimentense quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

 

Parágrafo Único. Fica definido como símbolo da campanha instituída no caput deste artigo, um laço na cor verde.

 

Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados aos trabalhadores pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) relativos à Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Art. 3° A campanha a ser comemorada anualmente em Abril, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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