ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.009 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
02.07.00.08 243.0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.243.0010.2038 |
MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS |
|
|
02.07.00.08.243.0010.2038 |
3.3.90.14 – DIARIA CIVIL (FICHA 175) |
R$ 5.500,00 |
|
Total da Anulação |
R$ 5.500,00 |
|
|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
02.07.00.08 244.0011 |
GESTÃO ADM. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
|
|
02.07.00.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
|
|
02.07.00.08.244.0011.2045 |
3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS (FICHA 220) |
R$ 23.000,00 |
|
02.07.00.08.244.0011.2045 |
3.1.90.13 – OBRIG. PATRONAIS (FICHA 221) |
R$ 25.000,00 |
|
Total da Anulação |
R$ 48.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 53.500,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMASF, para destinar dotação, no valor deR$. 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.243 |
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
02.07.00.08 243.0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.243.0010.2038 |
MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS |
|
|
02.07.00.08.243.0010.2038 |
3.3.90.39 – OUT. SERV. TERC. P. JURIDICA (FICHA 178) |
R$ 5.500,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ 5.500,00 |
|
|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.07. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.07.00.08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
02.07.00.08 244.0011 |
GESTÃO ADM. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA |
|
|
02.07.00.08.244.0011.2045 |
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF |
|
|
|
3.3.90.36 - OUT. SERV. TERC. P. FISICA (FICHA 228) |
R$ 33.000,00 |
|
|
3.3.90.39 – OUT. SERV. TERC. P. JURIDICA (FICHA 229) |
R$ 10.000,00 |
|
|
3.1.90.94 – INDEN E RESTI. TRABALHISTA (FICHA 222) |
R$ 5.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ 48.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 53.500,00 |
|
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:17359B52