ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 993, DE 27 ABRIL DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 21.892,34
F.R.: 0.2.661
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica
3.3.90.14 - Diária R$ 5.000,00
F.R.: 0.2.661
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros R$ 20.000,00
F.R.: 0.2.661
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2071 - Bloco de Proteção Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
F.R.: 0.2.661 R$ 30.000,00
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2100 - IGD PAB
3.3.90.14 - Diária Civil
F.R.: 0.2.660 R$ 2.200,69
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2073 - IGD – SUAS
3.3.90.30 - Material de Consumo
F.R.: 0.2.660 R$ 4.286,07
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2073 - IGD – SUAS
3.3.90.14 - Diária Civil
F.R.: 0.2.660 R$ 2.000,00
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
241.0009.2070 - Piso Fixo PSE - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 52.919,06
F.R.: 0.2.661
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
241.0009.2070 - Piso Fixo PSE - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
F.R.:0.2.661 R$ 30.000,00
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2092 - Mamãe Cheguei
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 16.102,81
F.R.: 0.2.669
2 Recursos do Exercício Anterior
02.Poder Executivo
12.08.SEMAS
244.0009.2069 - Piso Básico variável
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.816,69
F.R.: 0.2.660
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente aos recursos livres no valor de R$ 205.245,05 (duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:17365693