ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 891/GP/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 891/GP/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no Valor de R$ 38.130,01 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e um centavo)), conforme detalhamento a seguir:

 

I – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

b) 12.361.1001.2111.0000 – FUNDEF;

c) 3.3.90.93 Outros – Material de Consumo;

d) Valor: R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais);

e) Ficha: nº 362.

 

II – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

b) 12.361.1001.2111.0000 – FUNDEF;

c) 3.3.90.93 Outros – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;

d) Valor: R$ 15.050,01 (quinze mil, cinquenta reais e um centavo);

e) Ficha: nº 363.

 

Art. 2º A cobertura do Crédito Especial no valor de R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais) será por superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 15.050,01 (quinze mil, cinquenta reais e um centavo) será por anulação de dotação da ficha nº 99.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:17404A66