ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2187/2026

 LEI ORDINÁRIA Nº. 2187/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, RECURSO TC 9626002024/FNDE-CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2026, no valor de R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta centavos), por Excesso de Arrecadação, provenientes de recurso de repasse do TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 0009-INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.XXX - TC 962600/2024/FNDE/CAIXA ETI FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FNDE VALOR DO CRÉDITO R$: 12.928.825,30

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso referente a Modalidade Programa do FNDE – PAC 2024 - TERMO DE COMPROMISSO Nº 962600/2024/FNDE/CAIXA – Seleção PAC Nº 26298003507/2023 – Processo Interno nº 23034020140202498 objeto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA EM ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO (TIPOLOGIA PROJETO

PRÓPRIO - ESCOLA TEMPO INTEGRAL , se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:

 

I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Categ. Econ.: 2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 - TC 962600/2024/FNDE/CAIXA ETI FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA

Fonte de Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FNDE CONTA VINCULADA: Agencia nº 3432-0/ Conta nº 5741798795 / CAIXA

VALOR R$ 12.928.825,30 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais, trinta centavos).

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1740ED33