ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.905, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0006.2082– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - EI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos)
D.R: 2.569.0000.0000
Desp: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que ficou em conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 13 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:174DAB8C