ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.905, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0006.2082– MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - EI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos)

D.R: 2.569.0000.0000

Desp: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 154.809,59 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), que será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que ficou em conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 13 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:174DAB8C