ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2042/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.042 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

 

Institui sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 30% no valor do IPTU do ano de 2020.

 

§1º Tal desconto será concedido devido à calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

 

§2º Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentadas por decreto.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte). 


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:1752D2F6