ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0042.1144 - C.V AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UND MISTA DE SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos).
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 83.905,12 (Oitenta e três mil novecentos e cinco reais e doze centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado, NO CONVÊNIO 222/2012-PGE, PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA UNIDADE MISTA IRMÃ DULCE, PROCESSO Nº 565-1/2012.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1755424C