ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.753 DE 21 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor deR$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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1040 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FICHA |
1.7.1.8.12.1.1.02 |
PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO |
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DR |
2.669.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 34.044,97 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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1041 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FICHA |
1.7.1.8.12.1.1.02 |
PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO |
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DR |
2.669.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 36.420,34 |
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TOTAL GERAL |
R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0138 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PORTARIA 369 DE 29 ABRIL DE 2020 |
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DR |
2.669.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 70.465,31 |
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TOTAL |
R$ 70.465,31 |
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TOTAL GERAL |
70.465,31(setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a devolução de recursos não executados para COVID-19.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:175B72C2