ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.658/2022
LEI Nº 1.658/2022
Em, 06 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um crédito adicional SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valorde até 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Suplementação
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.0 0. |
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MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 02.010.00.000.0000.0.000. |
10020047 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
35.000,00 |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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3.1.90.94.00.00 |
10000000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
3.000,00 |
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Total Suplementação: |
38.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.3.90.39.00.00 |
10020047 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA |
15.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
10020047 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
20.000,00 |
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02.010.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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3.1.90.11.00.00 |
10000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL |
3.000,00 |
Total Redução: 38.000,00
Art 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:175C5340