ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.658/2022

LEI Nº 1.658/2022

Em, 06 de maio de 2022

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um crédito adicional SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valorde até 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.0 0.

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

3.1.90.94.00.00 

02.010.00.000.0000.0.000.

10020047

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

35.000,00

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.1.90.94.00.00

10000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

3.000,00

 

 

Total Suplementação:

38.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1º inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

3.3.90.39.00.00

10020047

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

15.000,00

3.3.90.46.00.00

10020047

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

20.000,00

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA  PESSOAL CIVIL

 3.000,00

 

Total Redução: 38.000,00

 

Art 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:175C5340