ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.832 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb de imóveis com área inferior a 125 m² no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º –Fica instituído, no âmbito do Município de Candeias do Jamari, o procedimento simplificado de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, destinado à regularização de imóveis com área inferior a 125 m², nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 2º –A regularização prevista nesta Lei observará integralmente as diretrizes, princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente no que se refere:

I – à regularização de núcleos urbanos informais consolidados, conforme o art. 9º;

II – à possibilidade de regularização de unidades imobiliárias abaixo de 125 m², conforme arts. 25, 28 e 30 da referida lei;

III – à aplicação da modalidade Reurb-S ou Reurb-E, conforme o caso, nos termos dos arts. 13 e 14;

IV – à legitimação fundiária e à legitimação de posse disciplina pelos arts. 23 a 28;

V – à regularização de lajes, no que couber, conforme os arts. 61-A a 61-D da Lei nº 13.465/2017;

VI – às disposições sobre unidades autônomas sobrepostas, uso consolidado e situações urbanas consolidadas, previstas ao longo da legislação federal.

Art. 3º –Poderão ser abrangidos pelos procedimentos desta Lei os imóveis que:

I – possuam área inferior a 125 m², ainda que resultantes de parcelamento irregular ou informal;

II – se enquadrem como parcela integrante de núcleo urbano informal consolidado;

III – não estejam localizados em áreas de risco ou em áreas ambientalmente protegidas, ressalvados os casos permitidos pela legislação federal ou Municipal mediante licenciamento específico.

Art. 4º –Para fins de regularização, o ocupante deverá comprovar, por qualquer meio idôneo, tempo mínimo de 5 (cinco) anos de posse mansa e pacífica, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 13.465/2017.

§1º – A comprovação poderá ser feita por documentos, testemunhas, cadastros públicos ou outros meios admitidos na Reurb.

§2º – O prazo de posse será considerado até a data do protocolo do pedido formal junto ao Poder Executivo Municipal, que servirá como marco temporal de avaliação.

Art. 5º –A análise, aprovação e expedição dos atos de Regularização Fundiária serão realizados pela Coordenadoria Geral Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária, que definirá:

I – lista de documentos obrigatórios;

II – plantas, croquis, levantamentos ou peças técnicas necessárias;

III – etapas e procedimentos administrativos;

IV – exigências complementares previstas na legislação federal e municipal;

V – diretrizes urbanísticas, edilícias e de infraestrutura aplicáveis ao caso.

Art. 6º –Os requerentes deverão cumprir todos os requisitos estabelecidos pela Coordenadoria Geral Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária, incluindo o atendimento às exigências técnicas, urbanísticas e ambientais previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e suas regulamentações.

Art. 7º –O Poder Executivo Municipal poderá editar decretos, portarias ou normativas complementares para regulamentar o procedimento e garantir a efetividade desta Lei.

Art. 8º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:177942EE