ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.005-GP/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 10.005-GP/2026 Em, 29 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 120.856,19 (cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde. O presente remanejamento justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para pagamento de empresas terceirizadas. Conforme o Processo nº 3467/2026 e Memorando nº 1821/SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 285

3.3.90.48

Outros auxílios financeiros a Pessoa Física

55.127,69

 

0.1.500

F: 270

3.1.90.94

Indenização e Restituição trabalhista

65.728,50

 

TOTAL

120.856,19

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 279

3.3.90.30

Material de consumo

55.127,69

0.1.500

F: 297

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

65.728,50

TOTAL

120.856,19

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 29 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:17937020