ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB - CONTRATO Nº 172/2026/PGM/PMCJ
Processo Administrativo nº: 0003549.06.01-2026
Processo Principal nº 0002477.06.18-2026
Origem da Contratação: Adesão / Liberação de Saldo da Ata de Registro de Preços nº 037/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 020/2026.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORA/MÁQUINA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E A EMPRESA FARNEY LOCADORA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 06 (seis) dia do mês de novembro do ano de 2026, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – PMCJ/RO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.902/0001-60, com sede na Avenida Tancredo Neves – Nº 1781 – Bairro: União – Candeias do Jamari – Rondônia – CEP: 76.860-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –SEMOB, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Sr. OSVALDO SOUSA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE,e de outro lado a empresa FARNEY LOCADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.821.544/0001-38, com sede na Rua Japurá, nº 1411, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, CEP 69.020-180, representada neste ato por seu representante legal, Sr. HERIVELTO FARNEY DE ABREU FILHO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, mediante adesão/liberação de saldo da Ata de Registro de Preços nº 037/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 020/2026 (Processo Principal nº 0002477.06.18-2026), regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 8.781/2023, e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de horas/máquinas (equipamentos pesados com operador e combustível), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB na execução dos serviços de patrolamento, nivelamento e recuperação de estradas vicinais no Município de Candeias do Jamari/RO, vinculados ao Convênio nº 593/2024/PGE (FITAH 2023), conforme especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 037/2026 e nos autos do Processo Administrativo nº 0003549.06.01-2026.
1.2. A contratação compreende o fornecimento dos seguintes equipamentos e quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços nº 037/2026 (Itens 1 e 2):
a) ITEM 01: Pá-Carregadeira sobre pneus, movida a diesel, ano de fabricação não inferior a 2014, potência mínima de 195 kW, capacidade mínima da concha de 3,40 m³, equipada com horímetro em pleno funcionamento, em perfeitas condições operacionais e de segurança, com operador devidamente habilitado. Quantidade: 02 (dois) equipamentos | Total de Horas: 400 (quatrocentas) horas | Valor Unitário da Hora: R$ 346,38 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) | Valor Total do Item: R$ 138.552,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
b) ITEM 02: Motoniveladora, movida a diesel, com operador devidamente habilitado, equipada com horímetro em pleno funcionamento, em perfeitas condições operacionais, de conservação e segurança. Quantidade: 02 (dois) equipamentos | Total de Horas: 400 (quatrocentas) horas | Valor Unitário da Hora: R$ 438,88 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) | Valor Total do Item: R$ 175.552,00 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
1.3. O quantitativo total de serviços contratados perfaz a quantia de 800 (oitocentas) horas de trabalho de equipamentos pesados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL E DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 314.104,00 (trezentos e quatorze mil, cento e quatro reais), correspondente à soma dos valores dos Itens 01 e 02 contratados.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução integral dos serviços, tais como salários dos operadores, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, combustíveis, óleos lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, transporte, tributos, taxas e quaisquer outros ônus incidentes.
2.3. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura discriminada pela CONTRATADA, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, acompanhada do Boletim de Medição de Horas/Máquina efetivamente trabalhadas e das comprovações de regularidade fiscal e trabalhista.
2.4. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o ateste definitivo da medição pela fiscalização competente, mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Candeias do Jamari/RO, conforme Nota de Bloqueio Orçamentário nº 1568356/2026, com a seguinte classificação orçamentária:
Ficha: 649
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari
Unidade Orçamentária: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
Função/Sub-Função: 15.451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0016 - CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
Ação:1.060 - EXECUTAR OBRAS POR MEIO DO CONVÊNIO FITAH 2023
Classificação Econômica: 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
D.R: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Valor da Reserva: R$ 314.104,00 (Trezentos e quatorze mil, cento e quatro reais)
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS
4.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e publicação oficial, podendo ser prorrogado na forma e condições previstas no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços nº 037/2026.
4.2. O início da prestação dos serviços dar-se-á imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOB.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA obriga-se a:
a) Executar os serviços com estrita observância das especificações técnicas constantes da Ata de Registro de Preços nº 037/2026, do Termo de Referência e do Processo Administrativo nº 0003549.06.01-2026;
b) Disponibilizar os equipamentos pesados (Pá-Carregadeira e Motoniveladora) em perfeitas condições de conservação, segurança, limpeza e funcionamento, munidos de horímetro operacional;
c) Fornecer operadores devidamente habilitados, qualificados e uniformizados, responsabilizando-se por todos os direitos trabalhistas, previdenciários e securitários dos mesmos;
d) Arcar com os custos de combustível, manutenção preventiva e corretiva, peças de reposição e transporte dos equipamentos até os locais de trabalho indicados pela SEMOB;
e) Substituir no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer equipamento que apresentar defeito ou avaria que impeça a continuidade dos serviços;
f) Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
a) Emitir a Ordem de Serviço discriminando os locais, trechos e horários para execução dos trabalhos;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor designado como Fiscal do Contrato;
c) Registrar em relatório próprio as medições de horas efetivamente trabalhadas;
d) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidos neste instrumento;
e) Notificar formalmente a CONTRATADA sobre quaisquer falhas ou descumprimentos contratuais constatados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E DA MEDIÇÃO
7.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão ou servidor representante do CONTRATANTE, formalmente designado pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOB.
7.2. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, atestando diariamente o horímetro dos equipamentos e conferindo as medições dos serviços prestados.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitá-la-á às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa, incluindo:
a) Advertência formal, nos casos de faltas leves que não causem prejuízo grave;
b) Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;
c) Multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do objeto;
d) de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pelas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, por ato unilateral do CONTRATANTE, amigavelmente ou judicialmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
10.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 8.781/2023 e dos princípios gerais de Direito Administrativo.
10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Candeias do Jamari – RO, 06 de Novembro de 2026.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
OSVALDO SOUSA
Secretário Municipal de Obras
(CONTRATANTE)
FARNEY LOCADORA LTDA
CNPJ nº 05.821.544/0001-38
HERIVELTO FARNEY DE ABREU FILHO
Representante Legal
(CONTRATADA)
TESTEMUNHAS:
1. Nome:_____________________________________
CPF: ________________________________________
2. Nome:_____________________________________
CPF: ________________________________________
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:17962B0E