ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1556/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.010.27.451.0005.1259 –CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.451.0005.1259 –CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 300.000,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciasdecorrente de TransferênciasEspeciais nº 202130960001 – Expedito Neto,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 20 de agosto 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:1799797E