ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.737/GP/2011

Em, 14 de Outubro de 2011.

 

Dispõe sobre  abertura de  Crédito  Adicional Suplementar e dá  outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ -30.879,45(trinta  mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos),  destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO

05.001.15.451.1008.2.013

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas e Rurais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

22.000,00

10.000-PRÓPRIOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.30.93.00

Indenizações e Restituições

R$

8.879,45

21437/ESTADO

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

30.879,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  o valor de R$-8.879,45(oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) fica  desiguinado como recursos vinculados a conta corrente nº.32588-0 na Agência 1181-9 e o valor de R$- 22.000,00(vinte e dois mil reais) fica anulado paracilamente a seguinte dotação:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

22.000,00

10.000-PRÓPRIOS

TOTAL  A ANULAR

R$

22.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:17A0DD37