ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.107/GP/2015
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 04 de maio de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especil, no valor de R$ 204.000,00(duzentos e quatro mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240.1948 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
204.000,00 |
21236/Conv. União Educ. |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
204.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de 200.000,00 e o valor de R$4.000,00 referente as contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240.2176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
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Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.000,00 |
10000/ Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
4.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de maio de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:17C7A3DE