ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.549/2021

Lei n.º 1.549/2021Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O(a) Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte

 

LEI.

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.28.843.0003.2.010.

 

AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA  PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

60.896,94

 

31

 

-

 

4.6.90.71.00.00

 

10000000

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.243.0008.2.016.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2.290,00

 

9

 

3.3.90.39.00.00

 

10000000

 

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

710,00

 

21

 

-

 

3.3.90.14.00.00

 

10000000

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17.800,00

 

108

 

-

 

3.3.90.39.00.00

 

10000000

 

Total Suplementação: 81.696,94

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no  orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de  TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 81.696,94 (oitenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos)

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

REDUÇÃO

 

23 - 3.3.90.30.00.0010000000. MATERIAL DE CONSUMO32.896,94

 

25 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSS – PESSOA JURÍDICA28.000,00

 

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.243.0008.2.018. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

 

10 – 3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL1.000,00

 

11 – 3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO1.000,00

 

12 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOAS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.2.041 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS '

 

100 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTRO SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 4.800,00

 

02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS

 

113- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO:81.696,94

 

Art. 3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA.

 

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:17CF0B49