ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.549/2021
Lei n.º 1.549/2021Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(a) Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte
LEI.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010.
AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
60.896,94
31
-
4.6.90.71.00.00
10000000
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016.
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.290,00
9
3.3.90.39.00.00
10000000
02.004.08.244.0008.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
710,00
21
-
3.3.90.14.00.00
10000000
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17.800,00
108
-
3.3.90.39.00.00
10000000
Total Suplementação: 81.696,94
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 81.696,94 (oitenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos)
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
REDUÇÃO
23 - 3.3.90.30.00.0010000000. MATERIAL DE CONSUMO32.896,94
25 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSS – PESSOA JURÍDICA28.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.018. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
10 – 3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL1.000,00
11 – 3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO1.000,00
12 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.000,00
02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOAS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS '
100 – 3.3.90.39.00.0010000000 OUTRO SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 4.800,00
02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS
113- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:81.696,94
Art. 3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:17CF0B49