ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 339/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 09/12/2021, na 88ª, Sessão Extraordinária;
R E S O L V E
1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:
Presidente – Renato Rodrigues de Oliveira;
Relator – Denisia Messias da Silva
Membro – Valmir Alves Pereira.
Matérias:
Projeto de Lei nº 3.285, de 03 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária”. (R$ 66.030,00 sessenta e seis mil e trinta reais, conforme solicitação, o crédito será destinado a acobertar despesas de pessoal (Obrigações e Contribuições Patronais) dos servidores lotados na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e com tarifas de energia elétrica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, referente ao mês de dezembro).
Projeto de Lei nº 3.286, de 03 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária. (R$ 1.072.049,05 um milhão, setenta e dois mil, quarenta e nove reais e cinco centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Contribuições Patronais) insuficientemente dotadas no orçamento).
Projeto de Lei nº 3.287, de 07 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária (R$ 28.203,07 vinte e oito mil, duzentos e três reais e sete centavos, O crédito será destinado a devolução do saldo remanescente e seus rendimentos, do convênio nº 135/18/PJ-DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, e o Município de Jaru, o qual teve por objetivo a Construção de Capela Mortuária, na Rua Minas Gerais com a Rua Emílio Moret, Setor Industrial, Município de Jaru).
Projeto de Lei nº 3.288, de 07 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, (R$ 25.795,84 vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas com aditivo contratual de serviços de terraplanagem, da obra de pavimentação e recuperação da Avenida Florianópolis, trecho entre a Br 364 e a rua Plácido de Castro)
Projeto de Lei nº 3.289, de 07 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária,(R$ 206.502,73 duzentos e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Contribuições Patronais, Indenizações e Restituições Trabalhistas) na Atenção Especializada e Hospitalar.
Projeto de Lei nº 3.290, de 07 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “ Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação,( R$ 889.041,04,oitocentos e oitenta e nove mil, quarenta e um reais e quatro centavos, o crédito suplementar será em favor do Fundo Municipal de Educação, a fim de reforçar as dotações orçamentárias com objetivo de repasse financeiro as Escolas Municipais para atender ao Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - Pró Educação, conforme Lei Municipal nº 3.002, de 20 Setembro de 2021.)
Projeto de Lei nº 3.291, de 07 de dezembro de 2021, de autoria do executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, (R$ 343.598,96 trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos, o crédito será destinado a acobertar despesas com contribuições e dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ – EDUCAÇÃO).
2 - A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.
3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaru/RO, 07 de dezembro de 2021
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente -CMJ
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:17DBA0D9