ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 570, DE 06 DE MARÇO DE 2017
Revisa o Plano Plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1504.3.3.90.39 para o valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada com o Governo Estadual através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
O valor de R$ 33.679,63 (Trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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AÇÃO 01 |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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02.04.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais. |
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DESCRIÇÃO |
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Cascalhamento de Vicinais. |
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INDICADOR FÍSICO |
Km recuperado |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMOSPAMA |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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|
FÍSICA |
40,10 |
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FINANCEIRA P/ ELEMENTO |
633.679,63 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
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PRIORIDADE/META |
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DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA |
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02.05.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais.. |
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DESCRIÇÃO |
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Cascalhamento de Vicinais. |
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INDICADOR FÍSICO |
Km recuperado |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
Semospama |
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METAS P/ 2018 |
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FÍSICA |
40,10 |
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FINANCEIRA |
633.679,63 |
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LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:17DBBA9E