ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.893/2023

LEI N.º 1.893/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 132/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

02.006.12.365.0004.1.315 - CONVÊNIO Nº242/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE.

3.3.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................R$ 166.113,16

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO Nº242/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, constante na conta bancária nº13.727-8.

 

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 14 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:17DEBF71